Manifesto contra a inclusão do socioeducativo no sistema prisional

socioeducativo

Foto: Mostra Cinema e Direitos Humanos no centro socioeducativo Santa Clara, uma parceria entre Círculo Socioeducativo das Brigadas Populares – MG e Fórum das Juventudes

 

MANIFESTO CONTRA A INCLUSÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NO ÂMBITO DA FUTURA SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

As instituições abaixo assinadas, por si ou na condição de integrantes do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte, juntamente com instituições de outros municípios que também assinam, tendo tomado conhecimento da intenção do atual Governo do Estado de Minas Gerais de transferir a Subsecretaria Estadual de Atendimento Socioeducativo (SUASE) da Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) para a Secretaria Extraordinária de Administração do Sistema Prisional em vias de ser instituída, conforme proposta de reforma administrativa ainda em curso, vêm MANIFESTAR a mais veemente discordância diante de tal pretensão e defender a alocação da política de atendimento socioeducativo não ao lado do sistema prisional destinado aos adultos, mas em outra área específica da Administração que tenha afinidade com a política de promoção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, tendo em vista o seguinte:

1. Os princípios e regras gerais sobre a política de atendimento socioeducativo, destinada a adolescentes autores de atos contrários à lei penal, em cumprimento à ordem constitucional, estão consagrados na legislação nacional específica que dispõe sobre os direitos humanos fundamentais de crianças e adolescentes, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8069/90) e a Lei do SINASE (Lei Federal no 12.594/2012), em perfeita consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Normativa Internacional correlata.

2. A ordem legal acima referida resultou de uma luta travada ao longo de décadas, no transcorrer de todo o Século XX, até que foi reconhecida a condição de toda criança e adolescente como sujeitos de direitos e merecedores de proteção integral, por parte da família, da sociedade e do Estado, além de serem considerados penalmente inimputáveis os menores de 18 anos de idade (Artigo 228 da CF).

3. Existe nesta legislação uma preocupação evidente no sentido de se evitar qualquer tipo de confusão entre o sistema prisional destinado ao adulto e o sistema socioeducativo destinado ao adolescente, tanto é assim que as diretrizes do SINASE proíbem a construção de unidades socioeducativas próximas a estabelecimentos penais e o ECA proíbe a internação de adolescentes em prisões destinadas a adultos.

4 – Desta forma, será um retrocesso e uma VERGONHA PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS alocar a política de atendimento socioeducativo dentro de uma área do Governo encarregada exclusivamente do sistema prisional, uma vez que a cultura prisional estará presente a todo momento, na mentalidade dos gestores e servidores, com risco evidente de contaminação, desvirtuamento e desrespeito aos princípios que devem reger a ação socioeducativa destinada aos adolescentes, especialmente o respeito à condição de pessoas em peculiar condição de desenvolvimento.

5 – É lamentável que o Estado de Minas Gerais, após negligenciar por décadas a implementação dos programas de atendimento socioeducativo de meio fechado, a ponto de ainda não conseguir atender sequer a terça parte da demanda real existente, venha agora se apresentar no cenário nacional como o Estado da Federação que deseja inserir o atendimento socioeducativo no mesmo contexto do sistema prisional, onde o sistema socioeducativo tenderá a ficar cada vez mais em segundo plano, pois o maior volume de recursos sempre é direcionado para o sistema prisional, como tem demonstrado nos últimos anos a execução orçamentária da SEDS.

6 – Mais lamentável ainda é constatar que esta pretensão esteja sendo urdida às escondidas, sem oportunizar o prévio e saudável debate com a Sociedade Civil, o que seria o mínimo a esperar da parte de um Governo que se apresenta como sendo de todos.

Diante das considerações acima, as instituições que assinam o presente documento reiteram sua oposição a toda e qualquer proposta que preconize a alocação da política estadual de atendimento socioeducativo em um lugar destinado exclusivamente ao sistema prisional, esperando que o Governo Estadual ao menos se disponha a debater esta questão e tenha a prudência de acomodar esta política pública em uma área da Administração que tenha afinidade com a política de promoção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

As instituições subscritoras reafirmam seu compromisso de colaborar para o debate equilibrado em prol da elaboração de políticas públicas que respeitem e atendam aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, exigindo que o Estado de Minas Gerais honre seus compromissos com as futuras gerações.

Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2016.

Assinam institucionalmente

Associação Beneficente Ágape/ ABA – Coronel Fabriciano

Associação dos Amigos das Bibliotecas Comunitárias da RMBH (SABIC-BH)

Associação Imagem Comunitária (AIC) – BH

Associação Papa João XXIII no Brasil – Coronel Fabriciano

Associação Papa João XXIII no Brasil/Casa da Juventude – Itaobim

Associação Profissionalizante do Menor/ ASSPROM – BH

Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes de Minas Gerais – CAO-DCA/MPMG

Centro de Defesa da Criança e do Adolescente de Minas Gerais – BH

Centro de Educação para o Trabalho Virgílio Resi – BH

Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix – BH

Coletivo na Raça – BH

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte

Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais

Fórum das Juventudes da Grande BH

Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador – FECTIPA/MG

Fórum Mineiro de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares – BH

Fórum Mineiro de Direitos Humanos – FMDH

Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte- BH

Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte

Fórum Regional das Entidades e dos Conselhos do Leste Mineiro – FOCON – Coronel Fabriciano

Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Minas Gerais/ FDDCA BH

Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Triângulo Mineiro- Uberaba

Frente Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente da Zona da Mata – Juiz de Fora

Inspetoria São João Bosco/ISJB – BH

Instituição Beneficente Martim Lutero /IBML – BH

Instituto de Direitos Humanos – Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania – BH

Instituto de Educação e Construção da Cidadania/INECC – Divinópolis

KNH Brasil Regional Sudeste e Centro- Oeste – KINDERNOTHILFE – BH

Observatório da Juventude – BH

Oficina de Imagens – Comunicação e Educação – BH

ONG Axé Criança – Juiz de Fora

Pastoral do Menor Leste 2 – Minas Gerais e Espírito Santo

Pastoral do Menor Nacional – BH

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belo Horizonte – Área Infracional

Rede Cidadã – BH

Serviço de Proteção ao Menor e à Família – SERPAF – Sete Lagoas

Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de Minas Gerais /SINIBREF/MG – BH

Vicanato Episcopal para a Ação Social e Política, da Arquidiocese de Belo Horizonte