Grupos e entidades de BH lançam carta aberta sobre o fechamento do Miguilim, espaço para crianças e adolescentes em situação de rua

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Mais de 10 grupos e entidades da sociedade civil em Belo Horizonte, incluindo o Fórum das Juventudes da Grande BH, lançam, nesta semana, carta aberta sobre o fechamento abrupto e desrespeitoso do Centro de Referência à População de Rua (CREAS POP)/Programa Miguilim. Inaugurado em 1993 e voltado às crianças e adolescentes em situação de rua na capital mineira, o espaço está desativado desde o último dia 24 de março. O centro oferecia acolhimento, alimentação, atividades e encaminhamentos indispensáveis para esse segmento da população, já em situação de extrema vulnerabilidade, e até agora os serviços ainda não foram substituídos por outros equivalentes.

A carta já foi protocolada na Câmara de Vereadores de BH e na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Minas Gerais. O grupo solicitou, também, a convocação de uma audiência pública para que a Prefeitura possa dar mais esclarecimentos sobre a situação. Em resposta a pedido de informação da Câmara, a Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social reconheceu que o atendimento a crianças e adolescentes em situação de rua tem acontecido de forma menos estruturada após o fechamento do Miguilim. O órgão também disse que as atividades serão retomadas em novo local, porém não deu previsão real de entrega do novo equipamento.

Leia abaixo, na íntegra, a carta aberta sobre o fechamento do Miguilim:

Vimos, através desta carta, aberta à cidade, registrar nossa indignação e solicitar as devidas providências, diante do fechamento e interrupção do atendimento do Centro de Referência à População de Rua (CREAS POP) da Prefeitura de Belo Horizonte o Miguilim às crianças e aos adolescentes em situação de rua na capital mineira, pelos fatos e razões a seguir apontados:

1.-Trata-se de um equipamento gerido pela prefeitura municipal, que foi criado em 1993 para o atendimento das crianças e adolescentes que vivem nas ruas e que constitui, desde então, a referência do Município com a tarefa de acolher esse público. No entanto, desde o último dia 24 de março do ano de 2014, o Centro, que oferecia acolhimento, alimentação, atividades e encaminhamentos indispensáveis para essas crianças e jovens, deixou de atender a esta parte da população belo horizontina que já se encontrava numa situação de extrema vulnerabilidade, em termos de acesso aos direitos básicos: os direitos à educação, saúde e assistência social previstos em lei, previstos no art. 227 da Constituição Federal (1988) e nos art. 3º. e 4º. do Estatuto da Criança e Adolescente (1990).

1.1- Desrespeito e descaso: A forma como se deu este fechamento caracteriza uma violência em si, por ter se dado de forma abrupta, sem comunicação e preparação prévia e sem proceder a substituição por outro serviço equivalente em local diverso. Faltou ao Poder Público o necessário cuidado e responsabilidade para com a real demanda das crianças e adolescentes que vivem nas ruas, numa demonstração de desrespeito e descaso para com esses indivíduos, como a seguir detalhamos:

a) Desrespeito e descaso: três dias antes do fechamento do CREAS POP, a decisão não havia sido comunicada aos funcionários do equipamento ou à rede de atendimento, e tampouco ao próprio público que frequentava, à época, o Miguilim. As crianças e adolescentes que chegaram foram surpreendidas com a informação de que o Miguilim fecharia por tempo indeterminado para melhorias no atendimento.

b) Negligência e abandono: uma vez que não existe outro equipamento público com a função que o Miguilim tem hoje, o fechamento e interrupção no atendimento constitui mais um abandono para essas crianças e adolescentes. Vale ressaltar que a gestão municipal mantém até esta data o serviço inacessível a esse público.

c) Irregularidade e descontinuidade no atendimento: Nos últimos anos, o Miguilim passou por pelo menos três mudanças bastante significativas que expressam um processo de desoneração e descompromisso do poder público municipal com essas crianças e adolescentes, como se verá no Anexo desta carta, que apresenta detalhamento de todo este processo:

No dia 21 de dezembro de 2012, às vésperas do feriado de Natal, o CREAS POP foi retirado do espaço que ocupava desde que foi inaugurado, no coração da Praça da Estação, para dar lugar à um Centro de Referência da Juventude (CRJ). Tal Centro, cujo projeto foi realizado e está sendo construído, não contou com a participação e aprovação da juventude da cidade, conforme relato do Fórum das Juventudes e sequer foi apresentado à cidade. A obra vem crescendo a todo vapor – inclusive descaracterizando a região central da cidade – e até aqui não se tem clareza sobre o conceito do projeto , a quem se destina ou mesmo a que demandas atende. Para que a construção do CRJ se efetivasse, o Miguilim foi levado a um novo endereço, na Avenida do Contorno (bairro Floresta), sem passar por qualquer reestruturação ou investimento. Ao contrário, mudou-se para um espaço muito menor e mais distante do centro da cidade, o que comprometeu significativamente o acesso das crianças e adolescentes que frequentavam o espaço cotidianamente, inclusive em função das territorialidades que elas próprias criam, em sua vida nas ruas. Um número menor de crianças e adolescentes passou a frequentá-lo após a mudança. Como resultado, muitos dos que o frequentavam o Centro ficaram sem atendimento e sem outra referência na cidade. Em junho de 2013, exclusivamente no período de realização da Copa das Confederações no Brasil, com alguns jogos em Belo Horizonte, o Miguilim passou por outra transformação significativa: ao invés de funcionar nos horários padrões já conhecidos pelo público freqüentador, foi levado de volta à Praça da Estação (dessa vez no Edifício Central) atendendo, em esquema de plantão, às crianças e aos adolescentes que estivessem circulando desacompanhados dos responsáveis legais(público diferente daquele a que se destina esse equipamento). Uma aparente improvisação que, segundo entendemos, relaciona-se ao grande evento. Localizamos aí novo descaso para com essa população da cidade, constantemente desprezada e desrespeitada em sua condição humana pela gestão pública, no caso municipal, que tem o dever de oferecer serviços de qualidade a qualquer cidadão, seja ele quem for; e às crianças e aos adolescentes, especialmente. Percebemos, nesse dispositivo arrumado às pressas, a continuidade da violência institucional anunciada antes da Copa- violência no olhar sobre esse público e nas estratégias para lidar com ele, geralmente de controle e não de cuidado, procurando silenciar e conter seus corpos em vez de acolher, orientar e proteger. No mesmo período, cerca de 30 adolescentes foram apreendidos pela Polícia Militar, no meio da noite, na Praça Hugo Werneck, na região hospitalar (bairro Santa Efigênia), sendo retirados das ruas à força. Importante observar que muitos destes adolescentes não tinham determinação judicial que justificasse a apreensão, ou seja, não foram apreendidos em flagrante, não estavam com mandado de busca e apreensão em aberto por descumprimento de medida sócio-educativa e alguns nunca tinham sido vistos cometendo algum tipo de ato infracional. Tiram a liberdade destes jovens por não conseguirem lidar com a dificuldade que é atender a quem vive nas ruas e não se dobra aos serviços de má qualidade que lhes são ofertados. Nesse ponto, cabem as perguntas: qual a perspectiva do Juizado da infância e da política de Assistência Social, para esse público, a longo prazo? Que função teriam medidas como essa? Onde se encontram, hoje, os 30 adolescentes acautelados naquela ocasião? Seria fundamental um pronunciamento público dos órgãos competentes acerca dos planos que têm para as crianças e adolescentes que se encontram nessa situação delicada, em BH.

3) Por último, ressaltamos o último movimento brusco da PBH que provocou a escrita dessa carta, aberta à cidade e às autoridades competentes: o fechamento arbitrário do CREAS POP/Miguilim, no dia 24 de março desse ano, repentinamente, sem qualquer aviso prévio ou serviço que o substituísse em suas atribuições. Como abordado no início, nenhuma perspectiva ou alternativa foi oferecida às crianças e aos adolescentes atendidos pelo equipamento, não havia novas oportunidades para onde pudessem se referenciar, um novo lugar que fizesse essa função, o que evitaria o que aconteceu de fato: nova desmobilização das crianças e adolescentes frequentadores de pontos de referência como o Miguilim. O poder público, lembramos então, decretou a paralisação das atividades do Miguilim “por tempo indeterminado”, fechou literalmente as portas de seu espaço e deslocou os trabalhadores do serviço para um espaço institucional na Rua Tupis, no. 149, onde o público atendido não pode ser recebido, pois nesse local se encontra a parte administrativa da assistência social, que não possui estrutura para receber e atender essas crianças e adolescentes em situação de rua. Ao contrário da alegação feita pela PBH ao Ministério Público de que o Miguilim não encerrou suas atividades, apenas as deslocou para esse endereço, sabemos que esse espaço não é adequado para receber as crianças e adolescentes em questão e não cumpre a função que o Miguilim tinha em suas vidas. Mais que isso, sabemos que eles não foram convidados para esse “novo” local. Constatamos, através da reportagem da Pública que a prefeitura justificou o fechamento do Miguilim de outra forma: “Segundo a SMAAS, o motivo são uma série de arrombamentos ocorridos no período de janeiro a março de 2014 e a queda de um muro devido a obras no loteamento vizinho à unidade”. Assim, as crianças e os adolescentes foram privados do direito ao acesso a uma política pública sem que houvesse um discurso claro e coerente que os preparasse para tal acontecimento: foram fechadas as portas de um espaço que integra a Rede de Garantia dos direitos de crianças e adolescentes, um lugar de referência e um dos poucos lugares institucionais, ousamos dizer, para onde livremente se endereçavam.

Nossa intenção aqui é tornar públicas tais ações da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, ações que atingem diretamente às crianças e adolescentes que vivem nas ruas da cidade, uma vez que, no lugar de oferecer proteção integral à criança e ao adolescente, conforme dispõe o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Prefeitura entregou essas pessoas à sua própria sorte.

Solicitamos, por meio dessa carta, que os gestores dessa política se posicionem publicamente e esclareçam à sociedade:

Por que fechar bruscamente o Miguilim sem qualquer aviso prévio, desarticulando a rede construída para o atendimento desse público? Que alternativas foram ou poderiam ter sido ofertadas às crianças e aos adolescentes que vivem nas ruas, já que não é possível ignorarmos tal realidade existente em nosso centro urbano? Qual a posição da PBH sobre o Miguilim: ele será reaberto ou será mais uma vez deslocado? Qual a função de tal fechamento e como, efetivamente o fechamento desse espaço pode ser pensado como reestruturador de uma política pública dessa natureza?

Sendo a Copa do Mundo da FIFA um evento atípico e pontual na cidade, solicitamos aos órgãos públicos responsáveis que divulguem quais serviços foram ofertados para que este público usufruir de seus direitos e serem protegidos, segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Se viemos a público mostrar essa realidade é por entendermos que a construção de um sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente é fruto de lutas e articulações entre sociedade civil e poder público e a aplicação da letra da lei também. Fazermos parte de uma rede de pessoas e instituições preocupados com o destino das crianças, adolescentes e jovens dessa cidade, ocupados com sua proteção. Como cidadãos, temos o direito de participar e acompanhar a construção de políticas públicas de fato respeitosas dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes.

Solicitamos, ainda, que o Ministério Publico e os Conselhos competentes acompanhem, com muita atenção, o público em questão. Perguntamos: como as medidas impostas de modo excepcional – como no período da Copa das Confederações – pode colaborar para a vida de cada um desses adolescentes, tanto os que eram atendidos no Miguilim, quanto aqueles acautelados na ação policial na Praça Hugo Werneck em junho de 2013?

Solicitamos, por fim, que seja informado o destino dado e localização atual de cada um dos 30 adolescentes apreendidos em Junho de 2013. Concluindo, citamos o rapper Mano Brown, que expressa nossa reivindicação, diante do que acontece em Belo Horizonte, e que se relaciona às crianças e adolescentes, em questão aqui: “Por mais que a gente veja milhares, não pode faltar ninguém na volta. A falta de um é a falta de milhares”!

Belo Horizonte, julho de 2014

Assinam:

Ong Pacto Desenvolvimento Social e Pesquisa
Fórum das Juventudes da Grande BH
Fórum Mineiro de Direitos Humanos
Família de Rua
Brigadas Populares MG
Programa Pólos de Cidadania/UFMG
Movimento Nacional de População de Rua
Instituto Pauline Reichstul
Frente Mineira sobre Drogas e Direitos Humanos
Conselho Regional de Psicologia/CRP
Conselho Regional de Serviço Social
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