Fórum Mineiro de Educação de Jovens e Adultos/as lança propostas para candidatos/as

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O Fórum Mineiro de Educação de Jovens e Adultos (FOMEJA) lançou, na última semana, propostas para pautar candidatos e candidatas às assembleias legislativas, à Câmara dos Deputados, ao Senado e aos governos estaduais e federal. A iniciativa busca incentivar que as candidaturas assumam o compromisso de atuar pela garantia do direito humano à educação de jovens, adultos e idosos, pela valorização docente e pela responsabilização do Estado com a educação de qualidade social para todos/as.

Nas próximas semanas, as propostas serão encaminhadas a diferentes candidaturas no país. Conheça, a seguir, a carta do FOMEJA na íntegra:

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Minas Gerais, 08 de agosto de 2014

Desde 1998, o Fórum Mineiro de Educação de Jovens e Adultos tem sido um espaço de encontros permanentes, de ações em parcerias, entre diversos segmentos envolvidos com a Educação dos Jovens, Adultos e Idosos neste Estado. Nesses encontros se dá a troca de experiências entre as inúmeras iniciativas desenvolvidas na EJA. Como os encontros são permanentes, estabelecem-se diálogos frequentes entre as instituições, movimentos que, de alguma forma, ao desenvolver a EJA, apontam para políticas públicas específicas para esta modalidade.

Em termos de Brasil, pois não temos evidência dos dados em Minas Gerais, conforme dados do Censo 2010, dentre as pessoas com 15 anos ou mais de idade, 14,6 milhões são analfabetas e cerca de 45 milhões não concluíram a Educação Básica. Ao todo, são aproximadamente 60 milhões de brasileiros e brasileiras que não tiveram assegurado o seu direito constitucional à educação. Entre os jovens de 18 a 24 anos, 36,5% haviam interrompido o estudo antes de completar o Ensino Médio, em 2010. Desses, a maioria (52,9%) deixou a escola antes de terminar o Ensino Fundamental, enquanto 21,2% interromperam o percurso escolar ao logo após ingressar no Ensino Médio. Esta é uma modalidade constituída por jovens, adultos e idosos aos quais o direito humano à educação vem sendo sistematicamente negado nos últimos 514 anos em nosso país.

Em Minas, há 1,16 milhão de cidadãos e cidadãs não alfabetizados. Os números, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), representam uma taxa de 7,4% da população de Minas em 2012 – a pior do Sudeste, levantada pela última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). Neste contingente populacional, a cada dez pessoas, sete possuem renda inferior a um salário mínimo.

Para apontar propostas que viabilize superar essa situação, o Fórum Mineiro de Educação de Jovens e Adultos, reunido em plenária no dia 08 de agosto do corrente, deliberou por encaminhar a V. Sa. as proposições abaixo relacionadas, solicitando que as mesmas sejam incorporadas às propostas de sua candidatura.

Salientamos a importância de que V. Sa. se informe sobre a temática da Educação de Jovens e Adultos, de maneira a ter condições reais de elaborar proposições e de efetivamente defendê-las e nos colocamos à disposição para o diálogo.

Finalizando, expressamos a posição nacional dos Fóruns de EJA do Brasil sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), pois avaliamos que não há lugar para a EJA no PRONATEC.

Somos contrários ao PRONATEC, primeiramente, pelo seu caráter privatista e contrário às deliberações construídas na I CONAE – Conferência Nacional de Educação, pois, da forma em que se estrutura hoje, o financiamento do mesmo pelo Governo Federal significa realocar dinheiro PÚBLICO para iniciativa privada e desresponsabilizar o Estado da oferta da educação como direito constitucional.

Somos contrários ao PRONATEC por entendermos que esse programa reforça o lugar da subalternidade das camadas populares, pois fortalece a concepção que vê para as elites, uma formação holística e de cultura geral e, já para as camadas populares uma educação de cunho técnico, para garantir a qualificação mínima para o mercado de trabalho.

Somos contrários ao PRONATEC, pela completa desarticulação entre o “percurso formativo” oferecido à população (e diga-se de passagem, de qualidade duvidosa, sem nenhum tipo de crivo social) e a garantia do direito à Educação Básica, contemplado na Constituição.

Conclamamos a V. Sa. por se propor a representar a população mineira a assumir o compromisso de lutar pela garantia do direito humano à educação de jovens, adultos e idosos, pela valorização docente e pela responsabilização do Estado com a educação de qualidade social para todos.

Por Políticas Públicas que superem esta realidade excludente, injusta e desumana!

Seguem-se as propostas que nomeamos como fundamentais para que V. Sa. se informe, proponha e defenda sempre:

  1. amplo debate público sobre a lei 13.005/2014 (PNE – 2014 a 2024) e a criação, atualização e execução dos Planos Municipais e Estadual de Educação.
  2. a isonomia financeira nos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), igualando-se o custo do educando da EJA ao de estudantes de outras modalidades, amparado na criação de link no Portal da Transparência para a prestação de contas dos programas de EJA, com descrição dos recursos para os diferentes parceiros, prevendo acionar os Ministérios Públicos sempre que o direito a educação for negado aos educandos da EJA em todos os níveis de Ensino.
  3. a execução, pelos poderes públicos estaduais e municipais, da Chamada Pública para a EJA, conforme previsto na LDBEN N. 9394/96, compreendida como um conjunto de ações contínuas e adequadas promovidas e financiadas pelo Poder Público, com a finalidade de assegurar ampla publicização da oferta da Educação de Jovens e Adultos. Estas ações, em cada região/cidade, devem ser integradas entre os diversos setores das administrações públicas estadual e municipais, de entidades da sociedade civil organizada e de movimentos sociais e populares. Pressupõe que tenham caráter diagnóstico, formativo e informativo com implementação em curto, médio e longo prazos, com periodicidade definida.
  4. junto ao MEC, Secretaria Estadual e Municipais de Educação a criação de um termo de cooperação com os ministérios e com as secretarias de Saúde, de Desenvolvimento Social, de Justiça e Cidadania, de Juventude, de Promoção da Igualdade Racial, de Direitos Humanos, visando ao acompanhamento multidisciplinar efetivo aos educandos na EJA com deficiência, cumprindo medida sócio-educativa e em prisões. Esse acompanhamento deve ser realizado por profissional com formação qualificada, garantindo junto ao MEC, às Instituições de Educação Superior Públicas e às Secretarias Estadual e Municipais de Educação a promoção de formação inicial e continuada nessas áreas, para educadores das redes públicas e dos movimentos populares que atuem com esses sujeitos.
  5. a integração da educação profissional com a educação de jovens e adultoscomo uma política de Estado.
  6. propor a criação e implantação de uma lei específica que garanta a permanência de turmas, instituindo bolsa permanência que cubra os custos necessários com transporte, alimentação escolar e espaço de convívio, possibilitando que mães e pais possam estudar, defendendo a garantia da oferta de turmas da EJA, no sistema público, em todos os turnos, levando em conta a especificidade da demanda local, com a atuação dos Conselhos Federal, Estadual e Municipais de Educação.
  7. propor a realização de pesquisa sobre o perfil dos sujeitos que participam dos exames de certificação em EJA, nacional, estadual e municipais, contemplando recortes de gênero, identidade e orientação sexual, étnico-racial e sociais entre outros, objetivando subsidiar a formulação de políticas públicas.
  8. efetivamente, a implementação das Leis 10639/03 e 11645/08 que tratam da história e da cultura afro-brasileira e indígena.
  9. política pública específica à educação da população LGBTT, considerando o Plano Nacional de Direitos Humanos – PNDH-03, o programa federal ‘Brasil sem Homofobia’ e tendo como fundamento o artigo 5 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988 e suas respectivas emendas.

A EJA precisa de seu apoio para que a dívida social da Educação como Direito Humano seja paga!

Fórum Mineiro de Educação de Jovens e Adultos (FOMEJA)

CONTATOS: nejafaeufmg@gmail.com (31) 3409.6195 ou 91228012