CARTA ABERTA: a juventude quer orçamento e participação democrática em Minas Gerais

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Para que serve uma Subsecretaria de Juventude que não executa políticas públicas de juventude?

Quando a atual gestão do governo de Minas Gerais implementou, em março deste ano, uma reforma administrativa que definiu, entre outras medidas, a criação da Secretaria de Direitos Humanos,Participação Social e Cidadania (SEDPAC), cuja estrutura incorporou o que havia sobrado da antiga Subsecretaria de Juventude, era de se imaginar que o estado estivesse lançando bases para o avanço das políticas públicas de juventude (PPJ) e pudesse romper com o histórico de descaso e violações que marcaram as gestões anteriores nessa área.

Meses depois, nenhuma mudança se confirmou e a Subsecretaria de Juventude tampouco mostrou a que veio. Organizações juvenis e jovens ativistas independentes que integram o Fórum das Juventudes da Grande BH esperavam que algumas respostas viessem com o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019, que estabelece prioridades e recursos para as políticas estaduais dos próximos quatro anos. Mas, para indignação do Fórum, a proposta do PPAG enviada pelo governo à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) não prevê nenhuma ação a ser executada pela Subsecretaria de Juventude. Também não há ações nem recursos específicos previstos para a Subsecretaria de Promoção da Igualdade Racial e a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, ambas vinculadas à SEDPAC.

As poucas políticas destinadas à juventude no PPAG estadual estão diluídas, principalmente, em programas e ações das secretarias de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (programa 150), Defesa Social (programa 203), Desenvolvimento Agrário (programa 058), Educação (programa 213) e Trabalho e Desenvolvimento Social (programa 220). A gestão da maioria desses programas é unissetorial, ou seja, abrange somente ações de responsabilidade de um mesmo órgão executor, sem envolvimento formal da Subsecretaria de Juventude. Além disso, o desenho do PPAG não permite verificar se a Subsecretaria de Juventude contribuirá de alguma maneira com a formulação, a execução e a avaliação dessas políticas. Tudo indica que, sem dotação orçamentária para ações próprias, a capacidade executiva da Subsecretaria será extremamente limitada e sua atuação estará mais voltada, na melhor das hipóteses, à articulação intersetorial dentro do governo. Ressalte-se, aliás, que sequer há informações sobre o trabalho da pasta no site da SEDPAC.

Esse quadro sugere falta de clareza quanto ao papel da Subsecretaria de Juventude como órgão responsável por elaborar, executar, monitorar e avaliar as PPJ, bem como discriminar recursos específicos para uma gestão qualificada, que não deveria se reduzir à interface transversal com outras secretarias proponentes de ações voltadas à juventude. A transversalidade de juventude nas diferentes áreas e a cooperação intersetorial são necessárias, mas não podem se tornar subterfúgio para retirar a capacidade executiva da Subsecretaria, que deveria se afirmar como instância de referência para as/os jovens do estado – o que ainda não acontece.

Solicitamos que o governo estadual se posicione sobre esses fatos. Qual é, afinal, o papel da Subsecretaria de Juventude? Por que ela não tem orçamento próprio? Qual é a visão do governo sobre as PPJ? Como as políticas do estado destinadas à população jovem serão articuladas com a Subsecretaria de Juventude?

 

Por que a Assembleia Legislativa dificultou as sugestões populares ao PPAG?

A falta de orçamento para a juventude no âmbito da SEDPAC – assim como para os demais segmentos e temas agrupados sob o guarda-chuva dos direitos humanos – poderia ser questionada pela população nas audiências públicas do PPAG realizadas pela ALMG, no período de 26 de outubro a 5 de novembro de 2015. A audiência do eixo Saúde e Proteção Social, no qual se insere a SEDPAC, seria a ocasião mais adequada para uma incidência crítica e propositiva nesse sentido.

No entanto, o formato de “participação social” determinado pela ALMG não favoreceu a presença da sociedade civil, pois a apresentação de sugestões populares ao PPAG foi condicionada à participação em grupos de trabalho realizados na Escola do Legislativo, nos dias 28 e 29 de outubro e 3, 4 e 5 de novembro, sempre entre 8h30 e 16h30, nos quais deveriam ser elaboradas “sugestões de intervenção” para os momentos seguintes das audiências, iniciadas a partir de 17h. Seria necessário, assim, ter um dia inteiro disponível para exercer o direito de propor alterações em um único eixo do PPAG. Se alguém pretendesse debater temas transversais – como é o caso das PPJ, que estão distribuídas em diversos eixos –, teria que conseguir vários dias de liberação de seus compromissos para acompanhar toda essa programação. O Fórum procurou a ALMG para saber se havia outra possibilidade de enviar sugestões ao PPAG, porque não dispunha de ativistas liberadas em tempo integral, e a resposta da assessoria foi negativa.

Em repúdio à forma excludente e restritiva como o processo foi organizado, decidimos não participar dos grupos de trabalho. Cabe acrescentar que, ainda que possamos apontar críticas, a Câmara Municipal de Belo Horizonte adotou um formato relativamente mais favorável à incidência da sociedade civil no orçamento público: para além das audiências públicas, foi possível apresentar sugestões populares tanto presencialmente quanto por meio de formulário eletrônico. Outra iniciativa importante foi a oferta de um curso gratuito sobre o tema, em horários flexíveis, semanas antes do início do processo de participação popular no orçamento.

Queremos saber por que a ALMG optou por esse formato. Qual o sentido de restringir a participação social e atrelar à metodologia dos grupos de trabalho a apresentação de sugestões populares ao PPAG? Como a ALMG corrigirá essa distorção?

 

Lutamos pelo fim da violência contra as juventudes

O Fórum das Juventudes da Grande BH é uma rede de entidades, movimentos, grupos e ativistas autônomos/as que realizam trabalhos com jovens e/ou são formados por jovens de cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Criado em agosto de 2004, o coletivo defende os direitos juvenis e luta pela construção de políticas públicas de juventude. Para tanto, desenvolve ações de formação, mobilização, comunicação e incidência política. Desde 2012, o enfrentamento à violência contra as juventudes é a sua principal bandeira de luta.

Em 2014, como parte da campanha Juventudes contra Violência, o Fórum produziu uma plataforma política com 10 eixos programáticos, abordando os seguintes temas: acesso à justiça; democratização das comunicações; direito à cidade; enfrentamento ao genocídio da juventude negra; fortalecimento da democracia participativa; fortalecimento do sistema socioeducativo; novo modelo de política sobre drogas; novo modelo de segurança pública e desmilitarização das polícias; orçamento público para a juventude; e políticas sociais (saúde, educação e geração de trabalho e renda). A plataforma foi lançada nas eleições de 2014 e contou com a adesão de agentes da sociedade civil e candidatos/as a cargos legislativos e executivos daquele pleito.

Conheça a plataforma na íntegra: http://juventudescontraviolencia.org.br/plataformapolitica/quem-somos/eixos-programaticos/