ELEIÇÕES 2016 - Quais candidatos/as à prefeitura de Belo Horizonte mais se distanciam de uma política voltada para os direitos humanos? Veja o ranking de adversári@s da juventude!

ELEIÇÕES 2016 – Quais candidatos/as à prefeitura de Belo Horizonte mais se distanciam de uma política voltada para os direitos humanos? Veja o ranking de adversári@s da juventude!

Justiça, mobilidade, moradia, segurança, educação, cultura, saúde, participação, etc… Como são abordados esses temas nos programas de governo dos/as candidatos/as e de que forma a população jovem está contemplada (ou não) em suas propostas? Analisamos os planos dos/as onze candidatos/as à prefeitura de Belo Horizonte para avaliar quais candidaturas mais se afastam das diretrizes que consideramos fundamentais para garantir o desenvolvimento integral dos e das jovens. A partir disso, construímos o ranking a seguir, de “Adversários/as da Juventude”.

Utilizamos como referência nossa Plataforma Política Juventudes contra Violência, que estabelece dez pautas prioritárias para o enfrentamento às violações de direitos sofridas pela população jovem. A partir delas, adequamos as diretivas ao nível municipal e elaboramos 24 perguntas que orientaram a análise dos programas de governo dos/as candidatos/as, disponibilizados no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)*. Veja abaixo:

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Se liga! Essas questões podem se adequar a qualquer realidade municipal. Com base nelas, você também pode montar um ranking de candidatos/as da sua cidade. Confira a metodologia utilizada e avalie você também as candidaturas!

GERAL
1. O/a candidato/a tem um tópico específico voltado às juventudes em seu programa de governo?

Com essa questão, visamos averiguar que importância o/a candidato/a confere ao público jovem. Ele/a compreende a juventude como uma fase específica da vida, com demandas particulares?

ACESSO À JUSTIÇA
2. O/a candidato/a defende medidas alternativas para a resolução de conflitos ou cita em seu plano sugestões para o aprimoramento do Conselho Tutelar?

Priorizamos centralizar a questão referente ao acesso à justiça em propostas de qualificação do Conselho Tutelar, pois sua estruturação é atribuição específica do município, além de entendermos este órgão como imprescindível para o funcionamento do Sistema de Garantia dos Direitos de crianças e adolescentes. De modo mais genérico, avaliamos ainda se o/a candidato/a possuía propostas de medidas alternativas para resolução de conflitos. Para nós do Fórum, a democratização do acesso à justiça não pode ser confundida com a mera busca pela inclusão dos segmentos sociais ao processo judicial. Antes disso, cabe conferir condições para que a população tenha conhecimento e apropriação dos seus direitos fundamentais e sociais. 

DEMOCRATIZAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES
3. O/a candidato/a propõe medidas que visam democratizar o acesso à informação e promover o direito à comunicação na cidade?

O direito à comunicação compreende a garantia do acesso à informação de qualidade e condições para o exercício pleno da liberdade de expressão — que, por sua vez, implica no direito de falar e de se fazer ouvir. Que medidas o/a candidato/a propõe nesse sentido? Acesso livre a internet, implantação do Canal da Cidadania no município, com participação da sociedade em sua gestão e programação, construção de telecentros e fortalecimento da educomunicação como política pública são alguns dos exemplos possíveis. 

DIREITO À CIDADE – MORADIA
4. O/a candidato/a tem propostas para reduzir o déficit habitacional, considerando a garantia da função social da propriedade?

A política de habitação é contemplada no programa do/a candidato/a? De que forma? Para nós, medidas de construção de moradia para população de baixa renda, por si só, não são suficientes para reduzir o déficit habitacional. O/a candidato/a deve apresentar propostas para a questão das ocupações, levando em consideração que terrenos ou edificações ociosas em área urbana não atendem à sua função social.

DIREITO À CIDADE – MOBILIDADE
5. O/a candidato/a tem propostas que visam a ampliação e qualificação dos sistemas de transporte?

Para o Fórum, obras de ampliação da malha viária são vistosas, mas insuficientes, e não solucionam o problema da mobilidade urbana. Por isso, implementar e/ou ampliar os sistemas de transporte metropolitanos integrados, incluindo ônibus, trens, metrôs e ciclovias, devem constar entre as prioridades do/a candidato/a.

6. O/a candidato/a tem propostas que visam ampliar as formas de controle social por parte da população em relação à prestação do serviço de transporte coletivo?

Belo Horizonte possui um histórico de lutas sociais com relação à falta de transparência e à arbitrariedade no reajuste das tarifas do transporte coletivo. A partir dessa constatação, procuramos saber se o/a candidato/a propõe medidas para aprimorar o controle social desse serviço e garantir a transparência.

7. O/a candidato/a defende a democratização do acesso ao transporte por meio de alternativas como o “Tarifa Zero” ou a universalização do meio passe para estudantes?

O Estatuto da Juventude determina que sejam dispensados esforços conjuntos da União, Estados e Municípios para subsidiar o transporte dos/as jovens. Muitas, porém, são as estratégias para limitar a efetivação desse direito, como a restrição do público atendido ou da porcentagem de desconto concedida. Para nós, esse deve ser um direito estendido para todas as juventudes, como preconiza a legislação.

DIREITO À CIDADE – CULTURA, ESPORTE E LAZER
8. O/a candidato/a propõe descentralizar e democratizar o acesso à cultura e lazer pelas juventudes, por exemplo oferecendo opções gratuitas e/ou a preços subsidiados para eventos, serviços e atividades dessa natureza?

No artigo 21 do Estatuto da Juventude, está expresso que “o jovem tem direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais e a participação nas decisões de política cultural…”. Cultura, esporte e lazer são direitos fundamentais, sobretudo nessa fase da vida em que estamos em formação.

ENFRENTAMENTO AO GENOCÍDIO DA JUVENTUDE NEGRA
9. O/a candidato/a defende alguma proposta de enfrentamento aos índices de mortalidade entre a juventude negra, em âmbito municipal?

Os homicídios são hoje a principal causa de morte de jovens no Brasil e atingem especialmente negros do sexo masculino, moradores das periferias e áreas metropolitanas. O Mapa da Violência 2016, que trata dos homicídios por arma de fogo no Brasil, evidencia a seletividade racial dessas mortes. Entre 2003 e 2014, as taxas de homicídio por arma de fogo entre brancos caem 27,1% (de 14,5, em 2003, para 10,6, em 2014), enquanto a taxa de homicídios de negros aumenta 9,9% (de 24,9 para 27,4). Com isso, a vitimização negra do país, que em 2003 era de 71,7%, em poucos anos mais que duplica: em 2014, chega a 158,9%, ou seja, morrem 2,6 vezes mais negros que brancos vitimados por arma de fogo. O enfrentamento a esse genocídio deve ser um compromisso em todos os níveis de governo.

FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA
10. O/a candidato/a tem propostas para a ampliação e o fortalecimento de espaços de participação popular, como por exemplo a criação, ampliação e fortalecimento de Conselhos de Direitos e de Políticas Públicas?

A intervenção cidadã direta nos procedimentos de tomada de decisão sobre o rumo das políticas é um valor caro para nós do Fórum. Por isso, apostamos na efetivação de mecanismos de exercício da democracia participativa e em outras práticas que propõem maior radicalização da democracia.

11. O/a candidato/a defende a retomada ou aprimoramento do orçamento participativo?

Mecanismo que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos através de processos da participação da comunidade, o orçamento participativo é um dos dispositivos da democracia participativa.

12. O/a candidato/a defende iniciativas de participação popular especificamente para/com as juventudes (conselhos, conferências)?

O Estatuto da Juventude defende “a inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais” (artigo 4º, inciso I). A participação juvenil deve ser valorizada através da efetivação de mecanismos por meio dos quais a população possa influenciar diretamente o rumo das políticas, além de outras formas não institucionalizadas de participação. Neste sentido, frisamos ser de responsabilidade dos/as governantes construir caminhos para participação popular das juventudes.

FORTALECIMENTO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
13. O/a candidato/a defende a qualificação/ampliação da oferta de programas socioeducativos em meio aberto, que é uma competência municipal?

A aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional é, de um modo geral, competência estadual. As medidas em meio aberto, no entanto, são de responsabilidade municipal. Por isso, essa deve ser uma preocupação dos/as candidatos/as à prefeitura. O socioeducativo é o sistema de responsabilização dos/as adolescentes que cometeram infrações. As punições a adolescentes em conflito com a lei devem ter caráter pedagógico, dada a condição peculiar de desenvolvimento desses sujeitos, conforme institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

NOVO MODELO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS
14. O/a candidato/a aborda o tema das drogas como uma questão de saúde pública, ao invés de um problema de segurança?

A aclamada “guerra às drogas” afeta uma parcela específica da população, mais vulnerável, que tem cor e classe social. Acreditamos que a questão das drogas não deve ser tratada sob a ótica repressiva e penalista, mas sim no campo da saúde pública, por meio de ações de tratamento aos/às dependentes, com redução de danos, internação voluntária e apoio psicológico aos/às usuários/as e familiares. Tais mudanças implicam redução dos gastos com aparatos repressivos e maior investimento no setor de saúde.

15. O/a candidato/a defende a ampliação e fortalecimento dos serviços de atenção às pessoas em condição de uso abusivo de drogas, em consonância com a política de redução de danos?

Defendemos uma política de drogas que tem como diretriz a redução de danos, com investimentos nas áreas da saúde e assistência social e em diálogo com a saúde mental e convivência familiar e comunitária. Para o cuidado dos/as dependentes, acreditamos em equipamentos e serviços como Consultórios de Rua, Centro de Referência em Saúde Mental (Cersam), Centros de Convivência, Leitos de Desintoxicação em Hospitais Gerais e Centros de Referência em Assistência Social (Creas). Repudiamos as comunidades terapêuticas, que, além do viés comumente religioso, adotam uma perspectiva manicomial de internação dos/as usuários/as. 

NOVO MODELO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESMILITARIZAÇÃO DAS POLÍCIAS
16. As propostas do/a candidato/a para a segurança pública são centradas na repressão ou adotam a perspectiva dos direitos humanos?

Os/as agentes de segurança pública se destinam à proteção dos direitos e liberdades constitucionais dos cidadãos e cidadãs, utilizando a força de forma comedida e apenas quando necessário. Nós do Fórum acreditamos que as polícias devem se afastar do modo de funcionamento do exército, de guerra e combate ao inimigo, e aos/às agentes deve ser oferecida uma formação cidadã. Nesse caso, por se tratar do nível municipal, demos especial atenção em nossa análise ao tratamento da guarda, compreendendo sua atuação como uma atividade comunitária de segurança urbana e repudiando iniciativas que intensificam seu armamento e repressão.

ORÇAMENTO PÚBLICO PARA A JUVENTUDE
17. O/a candidato/a propõe a criação de um orçamento específico para políticas de juventude?

As políticas de juventude são, em geral, transversais e não estão voltadas somente a jovens. Portanto, para identificar quais programas governamentais abrangem esse público, é necessário examinar diferentes pastas: saúde, educação, assistência social, cultura, etc. Os investimentos estão pulverizados, sendo esse um dos principais desafios para seu monitoramento. Por isso, defendemos que os demonstrativos de despesa informem quais são as políticas públicas destinadas às juventudes, identificando nas peças orçamentárias aquelas direcionadas a essa população e, assim, fomentando mais recursos para esse nicho.

POLÍTICAS SOCIAIS – EDUCAÇÃO
18. O/a candidato/a traz propostas para a efetiva execução das leis 10.639 e 11.645, que instituem a obrigatoriedade do ensino da história e da cultura afro-brasileira e indígena nas escolas?

Desde 2003 está instituída por lei federal a obrigatoriedade do ensino da história e da cultura afro-brasileira nas escolas, e desde 2008 foi incluído no currículo também a questão indígena. A efetivação dessas leis nas realidades escolares, porém, ainda é um desafio. Em nível municipal, esperamos um compromisso dos/as candidatos/as com a abordagem dessa temática junto aos/às estudantes, valorizando essas culturas que compõem nossas identidades e fazendo cumprir o que há mais de uma década foi preconizado em lei.

19. O/a candidato/a defende um modelo de educação voltado para a formação cidadã, capaz de respeitar e acolher as diversidades (de gênero, étnico-racial, sexualidade, etc)?

O respeito e valorização das diversidades é um princípio fundamental para nós do Fórum. As juventudes são diversas e plurais e devem ser acolhidas na sua variedade. Nas escolas, especialmente, espaço dedicado à nossa formação, é preciso estabelecer diálogos entre as práticas pedagógicas e as culturas juvenis, valorizando processos educativos mais democráticos e inclusivos para todos e todas.

POLÍTICAS SOCIAIS – SAÚDE
20. O/a candidato/a traz propostas de políticas de saúde voltadas para as juventudes, atendendo às suas especificidades, como gênero, raça/cor, etnia, classe social e orientação sexual?

As políticas públicas de saúde para a juventude devem considerar que adolescentes e jovens são pessoas em processo de desenvolvimento, demandando atenção especial ao conjunto integrado de suas necessidades físicas, emocionais, psicológicas, cognitivas e sociais. Nesse sentido, além das políticas de saúde universais já consolidadas, é importante pensar nas condições e modos particulares de vida da juventude. Dados epidemiológicos indicam, por exemplo, que jovens são particularmente vulneráveis nas áreas de saúde sexual e reprodutiva, saúde mental e consumo de drogas.

POLÍTICAS SOCIAIS – TRABALHO E RENDA
21. O/a candidato/a traz propostas de políticas específicas para a juventude na área de trabalho e renda?

No artigo 14 do Estatuto da Juventude, fica estabelecido que “o jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social”. Apesar disso, os/as jovens são uma parcela particularmente afetada pelos problemas que atravessam o mundo do trabalho: desemprego, superexploração, precarização das relações salariais. É nesse sentido, e pela estreita relação entre essa fase da vida e o ingresso no mercado, que acreditamos que especial atenção deve ser conferida à juventude nesse eixo. Cabe dizer ainda que, para nós, as políticas públicas para o/a jovem trabalhador/a devem se direcionar ao desenvolvimento de iniciativas que promovam um trabalho emancipado e libertador, e não que visem simplesmente alimentar a cadeia produtiva e o lucro de poucos.

22. O/a candidato/a discute propostas de enfrentamento à exploração do trabalho infantojuvenil?

O Brasil tem um compromisso junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT) de “eliminar as piores formas de trabalho infantil até 2015 e erradicá-lo em sua totalidade até 2020”. Até 2013, mais de 3 milhões de crianças e adolescentes, de 5 a 17 anos, ainda trabalhavam no país (IBGE/Pnad). Embora tenhamos reduzido em 59% esse número nos últimos 20 anos, dificilmente cumpriremos a meta se mantivermos o ritmo atual. Segundo estimativa do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, mantida a tendência de redução corrente, mais de 2 milhões de crianças e adolescentes ainda trabalharão no final da década. Por isso, é necessário um compromisso com a questão em todos os níveis de governo, de modo a somar esforços pelo enfrentamento à exploração do trabalho infantojuvenil.

23. O/a candidato/a debate a valorização profissional, propondo salários dignos e a promoção da igualdade de gênero no mercado de trabalho?

Exploração da mão de obra, salários baixos e precarização das relações trabalhistas são questões que afetam principalmente jovens, sujeitos considerados/as em formação profissional. Da mesma forma, disparidades de gênero são evidentes. Segundo a Comissão Econômica das Nações Unidas para a América Latina e o Caribe (Cepal), as mulheres recebem, em média, apenas 83,9 unidades monetárias por 100 unidades monetárias recebidas pelos homens. Se comparada a remuneração recebida por ambos os sexos por anos de estudo, elas podem ganhar até 25,6% menos em condições semelhantes. Discutir tais questões e resguardar direitos laborais de forma igualitária, independente de gênero ou faixa etária, é fundamental para uma inclusão produtiva mais justa no mercado.

POLÍTICAS SOCIAIS – GERAL
24. O/a candidato/a possui alguma proposta de valorização das/os profissionais da educação, saúde e assistência?

Profissionais da educação, saúde e assistência são extremamente desvalorizados/as no mercado de trabalho, fator que é bastante sintomático, já que eles/as atuam com a promoção e garantia de direitos. Para assegurar a melhoria da qualidade desses serviços, é preciso pensar também em políticas de valorização dos/as profissionais que neles atuam. Por isso, defendemos o diálogo com esses/as trabalhadores/as, no sentido de oferecer condições mais dignas de atuação para o seu exercício laboral.    

Para responder a cada uma dessas perguntas, recorremos a quatro metáforas futebolísticas. Cada uma delas equivale a uma pontuação diferente. Como é um ranking de adversários/as, a jogada receberá mais pontos quanto pior ela for! Veja:

  • Gol contra: VACILO! As propostas do/a candidato/a vão na contramão daquilo que defendemos para o tema em questão. Vale 3 pontos.
  • Bola fora: QUE PENA! O programa de governo do/a candidato/a se omite quanto ao tema da pergunta. Ou, em alguns casos, não trata o assunto de forma adequada. Vale 2 pontos.
  • Na trave: QUASE LÁ! As propostas se aproximam daquilo que defendemos, porém abordam o tema de forma incompleta ou superficial. Vale 1 ponto.
  • Gol: ACERTOU EM CHEIO! As propostas do/a candidato/a contemplam de forma satisfatória o tema em questão e, assim, ele não pontua. Vale 0 ponto.

Para chegar à pontuação final de cada candidatura, multiplicamos a quantidade de cada jogada pelo seu respectivo valor. Assim, se o/a candidato/a marcou dois gols contra, cinco bolas fora, dois na trave e quatro gols, sua pontuação será (2×3) + (5×2) + (2×1) + (4×0) = 12 pontos. Sacou?

A análise por candidato/a você confere aqui! Bora votar com consciência!

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* Analisamos os planos disponíveis no site do TSE até o dia 23 de setembro de 2016 (oito dias antes das eleições municipais). Mudanças posteriores a essa data não foram contempladas.